Termos e Condições de Uso da Plataforma 99tg

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o significado indicado:

• "Plataforma" refere-se ao website 99tg.win e a todos os serviços, jogos e funcionalidades nele disponíveis, operados pela empresa responsável pela marca 99tg.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, por meio do qual é possível acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo Real" refere-se aos valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário em sua Conta e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma como condição para liberação de saques e acesso a determinadas funcionalidades.
• "Rollover" refere-se ao requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes de um bônus poder ser convertido em saldo sacável.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

O uso da Plataforma 99tg é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território brasileiro ou ser titular de conta bancária ou de pagamento brasileira;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa ligada à operação da Plataforma;
5. Não estar proibido de participar em jogos de azar ou apostas por determinação judicial ou por iniciativa própria (autoexclusão ativa).

O acesso à Plataforma pode ser bloqueado ou restringido em determinadas jurisdições. É responsabilidade do Usuário verificar se o uso de serviços de apostas online é permitido em sua localidade antes de realizar o cadastro.

Para utilizar os serviços completos do 99tg, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido e ativo;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Data de nascimento;
• Número de celular brasileiro ativo;
• Endereço residencial completo com CEP.

Unicidade da Conta: Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail ou com dados de terceiros é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

Segurança das Credenciais: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Recomenda-se o uso de senha forte (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), quando disponível. O 99tg nunca solicita a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação.

Atualização de Dados: O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, número de celular ou endereço devem ser comunicadas ao suporte para fins de verificação adicional.

Em conformidade com as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com as diretrizes da Lei 14.790/2023, o 99tg exige a verificação de identidade (KYC) para liberação de saques e, em determinadas situações, para acesso a funcionalidades específicas da Plataforma.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

A análise dos documentos é realizada em até 3 (três) dias úteis após o envio completo. O 99tg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentação falsificada resultará no encerramento imediato da Conta, retenção dos saldos e comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes.

O 99tg aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com crédito em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária conforme horário de compensação do Banco Central;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda atrelada ao dólar americano, com conversão para R$ no momento do crédito.

Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por depósito pode variar conforme o método utilizado e o perfil da conta.

Todo depósito deve ser originado de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos, podendo a Conta ser suspensa para investigação.

Saques estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC aprovado) e saldo real disponível. As regras aplicáveis são:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 24 horas após a solicitação; outros métodos podem levar até 5 dias úteis;
• Método de saque preferencial: o saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente;
• Limite diário de saque: sujeito a limites definidos conforme o nível de verificação e histórico da conta do Usuário;
• Impostos: o Usuário é responsável pelo recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

O 99tg reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem atividade suspeita. Durante o período de análise, o saldo permanece na Conta do Usuário, sem aplicação de juros.

Saques vinculados a Saldo Bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover estabelecidos para cada promoção específica.

O 99tg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos, disponíveis na página da respectiva promoção, que incluem:

• Valor mínimo de depósito para qualificação;
• Percentual de bônus e valor máximo;
• Requisito de rollover (multiplicador de apostas exigido);
• Prazo de validade do bônus;
• Jogos elegíveis para cumprimento do rollover;
• Valor máximo de aposta permitido com Saldo Bônus ativo.

Regras gerais de bônus: Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos. O 99tg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível.

O Saldo Bônus não pode ser transferido entre contas, não é sacável diretamente e expira automaticamente ao final do prazo de validade estabelecido, sem possibilidade de reativação.

Todos os jogos disponíveis no 99tg utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais em cada rodada.

Ao utilizar qualquer jogo da Plataforma, o Usuário reconhece e concorda que:

• Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelo RNG ou, no caso de jogos ao vivo, pelo resultado real da partida transmitida, sem interferência da Plataforma;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título e representa uma média estatística de longo prazo, não uma garantia de resultado individual;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (como queda de conexão à internet) podem resultar na perda da aposta em andamento; nesses casos, o histórico de transações da Plataforma será a referência definitiva para resolução de disputas;
• É proibido o uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas na Plataforma.

Jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores terceiros (como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live). O 99tg não se responsabiliza por falhas técnicas no lado do provedor, embora atue como intermediário para resolução de disputas nesses casos.

As apostas esportivas no 99tg são reguladas pelas disposições da Lei 13.756/2018 e pela regulamentação complementar da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais aplicadas, salvo em caso de erro manifesto de cotação (odd claramente incorreta), quando o 99tg reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, exceto quando o produto "Cash Out" estiver disponível para o mercado específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento, o 99tg aplicará as regras de resolução de mercados conforme política interna disponível na seção de ajuda da Plataforma;
• É expressamente proibida qualquer forma de manipulação de resultados. Suspeitas de combinação de resultados (match-fixing) serão reportadas às autoridades competentes e resultarão no cancelamento das apostas e encerramento da Conta;
• O 99tg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta em mercados específicos ou para contas individuais.

O 99tg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos riscos associados ao jogo compulsivo. Nesse sentido, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente. O aumento de limite está sujeito a período de carência de 7 dias;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Período de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 meses, solicitada pelo próprio Usuário;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos ou permanente.

Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida ou na de alguém próximo, procure ajuda especializada. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, diretamente ou por meio de terceiros, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com a finalidade de obter bônus de forma indevida ou contornar limitações aplicadas à conta;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas de terceiros para interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura técnica da Plataforma;
• Realizar apostas de valor anormalmente alto imediatamente antes do encerramento de um mercado com informações privilegiadas;
• Praticar qualquer ato caracterizador de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outro crime financeiro;
• Transferir fundos de sua Conta para outros usuários fora dos mecanismos oficiais da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, de revenda ou de intermediação não autorizada.

O descumprimento de qualquer regra desta seção poderá resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da Conta, retenção de saldo e ações legais cabíveis.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99tg — incluindo, mas não se limitando a , logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, softwares, bases de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 99tg ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito do 99tg:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma em outros meios ou plataformas;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Utilizar as marcas, logotipos ou denominações do 99tg para fins comerciais ou promocionais;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software utilizado pela Plataforma.

O uso não autorizado de qualquer elemento protegido por propriedade intelectual sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira vigente.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 99tg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação, manutenção e gestão da Conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicação com o Usuário sobre atualizações, promoções e suporte (mediante consentimento, quando aplicável);
• Melhoria contínua dos serviços e experiência do Usuário na Plataforma.

O 99tg não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito. Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário titular dos dados pode exercer seus direitos previstos na LGPD — como acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados — entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 99tg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são inerentes à natureza dos jogos de azar e apostas esportivas;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma causadas por manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável do 99tg (caso fortuito ou força maior);
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Consequências do uso indevido da Plataforma por menores de 18 anos que tenham acessado a conta de um adulto sem autorização;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em resultados de jogos ou apostas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99tg perante um Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão devolvidos após verificação KYC completa e cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis. Saldos bônus serão cancelados sem direito a devolução.

Por iniciativa do 99tg: O 99tg reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Identificação de titular menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 12 meses sem qualquer transação).

Em casos de encerramento por suspeita de atividade ilícita, o 99tg pode reter o saldo existente pelo tempo necessário para conclusão das investigações internas e cumprimento de eventuais determinações legais.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (marco regulatório de jogos online), da Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), da Lei 13.709/2018 (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Resolução amigável: Em caso de divergência, o Usuário deve primeiramente entrar em contato com o suporte do 99tg, que se compromete a analisar e responder a reclamações em até 5 (cinco) dias úteis. A maioria das disputas pode ser resolvida de forma rápida e satisfatória por meio dos nossos canais de atendimento.

Foro: Caso não seja possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99tg pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: atendimento em português, disponível 24h;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 2 dias úteis.

Para solicitações relacionadas à proteção de dados e exercício de direitos previstos na LGPD, utilize o mesmo endereço de e-mail, identificando claramente o assunto como "Solicitação LGPD".